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Processo C-771/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Hungria...

2020-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0771

Processo C-771/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Mercados internos da eletricidade e do gás natural — Redes de transporte da eletricidade e do gás natural — Condições de acesso — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 14.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 715/2009 — Artigo 13.o, n.o 1 — Custos — Fixação das taxas de acesso às redes — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o, n.o 17 — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.o, n.