Diário da República

Aviso n.º 17/2017

Diário da República n.º 40/2017, de 24 de fevereiro de 2017

2017-02-24 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/2017, de 24 de fevereiro de 2017 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica aderido em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970