Diário da República

Decreto-Lei n.º 384/2007

Diário da República n.º 222/2007, de 19 de novembro de 2007

2007-11-19 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 222/2007, de 19 de novembro de 2007 · Diário da República

Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização