Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M

Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07

2017-08-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos