Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 38/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 · Diário da República

Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental