Diário da República

Portaria n.º 52/2003

Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16

2003-01-16 · Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 13/2003, Série I-B de 2003-01-16 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras dos valores das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 164/2002 , de 26 de Fevereiro