Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-170/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022. Profi Credit Bulgaria EOOD contra T.I.T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...

2022-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0170

Processo C-170/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022. Profi Credit Bulgaria EOOD contra T.I.T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Crédito ao consumo — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.

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