Diário da República

Despacho Normativo n.º 26/81

Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22

1981-01-22 · Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Orçamento, da Saúde e da Segurança Social · Diário da República n.º 18/1981, Série I de 1981-01-22 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio