EUR-Lex
Processo C-15/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2024. Processo penal contra CH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-15/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de maio de 2024. Processo penal contra CH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 6, alínea b) — Derrogação temporária do direito de acesso a um advogado em circunstâncias excecionais — Artigo 9.° — Renúncia à presença ou à assistência de um advogado — Requisitos — Artigo 12.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.