Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/79

Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979

1979-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 · Diário da República

Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79 , de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos)