Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2026

Diário da República n.º 171/2026, de 3 de setembro de 2026

2026-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2026, de 3 de setembro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 79/2023 , de 4 de setembro, que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.