Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 9/1978, de 11 de janeiro de 1978
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 439-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original