Diário da República
Decreto-Lei n.º 286/2003
Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08
Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Fonte: Diário da República · Abrir original