Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

2003-11-08 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal

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