Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 87/91

Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21

1991-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Augusto Fernando da Silva