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Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n...
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea a) — Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Serviços públicos postais — Diretiva 97/67/CE — Prestador do serviço postal universal — Operador que presta um serviço de notificação formal de atos de tribunais ou de autoridades administrativas. Processos apensos C-4/18 e C-5/18.
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