Diário da República

Portaria n.º 65/2021

Diário da República n.º 53/2021, de 17 de março de 2021

2021-03-17 · Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 53/2021, de 17 de março de 2021 · Diário da República

Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020 , de 12 de agosto