Diário da República

Decreto-Lei n.º 186-A/99

Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31

1999-05-31 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 126/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31 · Diário da República

Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99 , de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)