Diário da República

Portaria n.º 140/97

Diário da República n.º 48/1997, Série I-B de 1997-02-26

1997-02-26 · Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 48/1997, Série I-B de 1997-02-26 · Diário da República

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 995/95 , de 18 de Agosto