Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2006

Diário da República n.º 208/2006, de 27 de outubro de 2006

2006-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 208/2006, de 27 de outubro de 2006 · Diário da República

Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, 16/2006 , de 26 de Janeiro, e 135/2006 , de 26 de Julho