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Processo T-703/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)...
Processo T-703/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Abertura de um inquérito administrativo — Artigo 86.°, n.° 2, do Estatuto — Dever de informar — Duração do processo — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confidencialidade do inquérito administrativo — Dever de solicitude — Prejuízo moral — Nexo de causalidade. Processo T-703/19.
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