Diário da República

Lei n.º 17/2016

Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016

2016-06-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 116/2016, de 20 de junho de 2016 · Diário da República

Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (procriação medicamente assistida)