Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2003

Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30

2003-04-30 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 100/2003, Série I-A de 2003-04-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/30/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos que circulam no território da Comunidade