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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Helénica...

2014-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0378

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória. Processo C‑378/13.