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Processo T-277/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Groz-Beckert KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-09-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0277

Processo T-277/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Groz-Beckert KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na colocação das cores vermelho e branco numa embalagem na forma de paralelepípedo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.