Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2008

Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01

2008-07-01 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio