Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2004

Diário da República n.º 18/2004, Série I-A de 2004-01-22

2004-01-22 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 18/2004, Série I-A de 2004-01-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no respeitante às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, aditando os anexos V e VI ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado