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Processo T-549/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de setembro de 2020 (Extratos). Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH contra Comissão Europeia...

2020-09-23 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0549

Processo T-549/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de setembro de 2020 (Extratos). Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi‑treossulfano — Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “método satisfatório” — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.