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Processo C-604/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Vapo Atlantic SA contra Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E...
Processo C-604/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Vapo Atlantic SA contra Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.
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