Diário da República
Aviso n.º 71/99
Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo para a entrada em vigor do Acordo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contrante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante
Fonte: Diário da República · Abrir original