Diário da República

Decreto Regional n.º 9/80/A

Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05

1980-04-05 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho