Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2013

Diário da República n.º 165/2013, de 28 de agosto de 2013

2013-08-28 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 165/2013, de 28 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008 , da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos