Diário da República
Portaria n.º 230-B/2009
Diário da República n.º 41/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-02-27
Altera as Portarias n.os 1339-A/2008 , de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004 , de 27 de Novembro, e 553-B/2008 , de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006 , de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP)
Fonte: Diário da República · Abrir original