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Processo C-543/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43...
Processo C-543/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada. Processo C-543/08.
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