Diário da República

Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

1999-11-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06 · Diário da República

Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro)