Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/M

Diário da República n.º 56/2022, de 21 de março de 2022

2022-03-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 56/2022, de 21 de março de 2022 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005 , de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco