Decreto-Lei n.º 36/2004

Diário da República n.º 48/2004, Série I-A de 2004-02-26

2004-02-26 Ministério da Economia Diário da República n.º 48/2004, Série I-A de 2004-02-26 Diário da República

Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica

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