Lei n.º 20/90

Diário da República n.º 178/1990, Série I de 1990-08-03

1990-08-03 Assembleia da República Diário da República n.º 178/1990, Série I de 1990-08-03 Diário da República

Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

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