Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M
Diário da República n.º 152/2011, de 9 de agosto de 2011
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77 , de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477 , de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)
Fonte: Diário da República · Abrir original