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Processo C-128/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nordic Info BV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel...

2023-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0128

Processo C-128/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nordic Info BV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 27.° e 29.