Diário da República

Aviso n.º 394/2005

Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07

2005-11-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 213/2005, Série I-A de 2005-11-07 · Diário da República

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 21 de Março de 1983, com declarações