Diário da República
Decreto-Lei n.º 61/2015
Diário da República n.º 78/2015, de 22 de abril de 2015
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Fonte: Diário da República · Abrir original