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Processo C-416/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Österreichische Datenschutzbehörde contra F R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2025-01-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0416

Processo C-416/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Österreichische Datenschutzbehörde contra F R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 57.o, n.o 1, alínea f), e n.