Diário da República

Portaria n.º 217/2019

Diário da República n.º 130/2019, de 10 de julho de 2019

2019-07-10 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento · Diário da República n.º 130/2019, de 10 de julho de 2019 · Diário da República

Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)