Diário da República

Decreto-Lei n.º 254-B/2015

Suplemento do Diário da República n.º 255/2015

2015-12-31 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 255/2015 · Diário da República

Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016