Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 26/97

Diário da República n.º 107/1997, Série I-A de 1997-05-09

1997-05-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/1997, Série I-A de 1997-05-09 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994