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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014. Henryk Teisseyre e Jan Teisseyre contra Minister Skarbu Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014. Henryk Teisseyre e Jan Teisseyre contra Minister Skarbu Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C‑370/13.
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