Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que...

2023-01-12 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R1118

Regulamento Delegado (UE) 2023/1118 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que os colégios de autoridades de supervisão exercem as suas atribuições (Texto relevante para efeitos do EEE)

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