Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/96

Diário da República n.º 195/1996, Série I-A de 1996-08-23

1996-08-23 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 195/1996, Série I-A de 1996-08-23 · Diário da República

Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos