Diário da República

Portaria n.º 995/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-B de 1995-08-18

1995-08-18 · Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 190/1995, Série I-B de 1995-08-18 · Diário da República

Fixa os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de ensino especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação. Revoga a Portaria n.º 38/95 , de 16 de Janeiro