Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2023

Diário da República n.º 1/2023, de 2 de janeiro de 2023

2023-01-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 1/2023, de 2 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estabelece a comparticipação pelas despesas decorrentes da declaração de luto nacional